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Assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta.
A
O art.173, CTN, em seus incisos e parágrafo, estabelece os diversos prazos de prescrição do crédito tributário.
B
A dação em pagamento, modalidade nova de extinção do crédito tributário prevista no CTN, abrange bens móveis e imóveis.
C
Prescreve em dois anos a ação promovida pelo sujeito passivo visando anular decisão do Conselho de Contribuintes que tenha negado a devolução de tributo pago indevidamente.
D
O ajuizamento da ação de consignação em pagamento extingue o crédito tributário, conforme determina o Código Tributário Nacional.
E
O direito de a Fazenda Pública ajuizar a ação de Execução, para cobrar seus créditos, prescreve em cinco anos, contados da data da inscrição do crédito em dívida ativa, nos termos do CTN, art.174.