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O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado para...
O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado para micro e pequenas empresas.
Uma de suas medidas inclui
A
a aplicação de uma alíquota única e reduzida para as empresas que se enquadrem no regime.
B
um limite de receita anual de até R$ 4,8 milhões para que micro e pequenas empresas sejam elegíveis, auferido no ano-calendário anterior.
C
a possibilidade de contratação de até um empregado com salário de um salário-mínimo pelas microempresas.
D
o impedimento de se beneficiar desse tratamento jurídico diferenciado, a filial de empresa com sede no exterior.
E
a dispensa das empresas optantes de apresentarem a Relação Anual de Informações Sociais - RAIS e o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED.