Eventualmente, existe diferença entre a interpretação da...

Eventualmente, existe diferença entre a interpretação da legislação por parte do contribuinte e da autoridade fiscal, cabendo ao Poder Judiciário decidir as lides decorrentes dessas divergências. A esse respeito, julgue os itens a seguir, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores.

I É constitucional a incidência do imposto de renda pessoa jurídica e da contribuição social sobre o lucro líquido sobre a taxa SELIC recebida pelo contribuinte na devolução de tributos pagos indevidamente nas ações de repetição de indébito.

II O imposto de renda retido na fonte, incidente sobre valores pagos pelos entes federados, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços, pertence aos municípios, aos estados ou ao Distrito Federal.

III O auxílio-educação integra a remuneração do empregado, uma vez que é considerado salário in natura, razão pela qual incide a contribuição previdenciária patronal.

IV Em razão da essencialidade dos serviços, a alíquota do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços sobre operações de fornecimento de energia elétrica e telecomunicações não pode ser superior à cobrada sobre as operações em geral.

Assinale a opção correta.