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Assinale a assertiva correta com relação à definição de...
Assinale a assertiva correta com relação à definição de tributo expressa no artigo 3º do CTN.
A
É uma prestação pecuniária que pode ser paga, em princípio, por meio de bens do devedor.
B
É uma prestação compulsória instituída em Lei e cobrada mediante atividade plenamente vinculada.
C
Poderá servir como sanção contra ato ilícito ou infração cometida pelo cidadão.
D
Permite à autoridade administrativa margem de opção para exigir ou não o tributo mediante análise do mérito.
E
Não pode ser cobrado com base em fatos anteriores a sua instituição e deve ser uniforme em todo o território.