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Previsto no Código Tributário Nacional, o imposto sobre a...
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Q2731301
Teclas de Atalhos
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Previsto no Código Tributário Nacional, o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, de competência da União, também foi tratado no texto constitucional.
Quando recolhido na fonte (IRRF) por um Estado da Federação, a legislação determina que:
A
25% do valor arrecadado deve ser repartido proporcionalmente com os Municípios do Estado;
B
50% do valor arrecadado pertence ao Estado;
C
deve ser considerado como receita de competência do Estado;
D
o valor arrecadado deve ser inteiramente destinado ao custeio de despesas nas áreas de saúde e educação;
E
o valor arrecadado pertence integralmente ao Estado.