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O procedimento administrativo tendente a verificar a...
O procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível, nos termos do Código Tributário Nacional, denomina-se
A
lançamento.
B
inscrição na dívida ativa.
C
certidão de dívida ativa.
D
crédito tributário.
E
fiscalização.