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Em relação às normas gerais de direito tributário, disciplinado no Código Tributário Na...
Em relação às normas gerais de direito tributário, disciplinado no Código Tributário Nacional, são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:
I. As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.
II. Os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
III. As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.
IV. Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.
Estão CORRETOS:
A
Todos os itens.
B
Somente os itens I e II.
C
Somente os itens I, III e IV.
D
Somente os itens II, III e IV.