As atividades estatais que podem figurar na hipótese de...

As atividades estatais que podem figurar na hipótese de incidência das taxas são duas: a prestação de serviços públicos específicos e divisíveis e o exercício efetivo do poder de polícia. Sobre as taxas de polícia, analisar os itens abaixo:

I. O poder de polícia tem sempre natureza de atuação restritiva da esfera de interesses do particular.

II. As taxas de polícia são cobradas para remunerar atividades exercidas pelo Estado contra o interesse do contribuinte, na medida em que limitam sua liberdade e propriedade em benefício do interesse coletivo.