Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
O Superior Tribunal de Justiça possui precedentes no...
O Superior Tribunal de Justiça possui precedentes no sentido de que, por falta de referência legal expressa, a isenção para militares e policiais da taxa de expedição do certificado de arma de fogo não se estende aos inativos, devendo alcançar apenas a esfera jurídica daqueles no exercício efetivo do cargo. Chega-se a esta conclusão a partir da aplicação da seguinte diretriz de interpretação da legislação tributária, expressamente prevista no Código Tributário Nacional:
A
interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre a dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
B
interpreta-se restritivamente a legislação tributária que disponha sobre a outorga de isenção.
C
na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará prioritariamente a analogia.
D
interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre a outorga de isenção.
E
na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará prioritariamente os princípios gerais de direito tributário.