Analise as afirmativas a seguir: I. A competência tributária é indelegável, salvo nos casos de atribuição da função de arrecadar ou fiscalizar tributos. II. O estado, ao não exercer sua competência tributária, a defere para o município. Qual (ais) afirmativas (s) está (ão) CORRETA (S)? Analise as afirmativas a seguir: I. A competência tributária é indelegável, salvo nos casos de atribuição da função de arrecadar ou fiscalizar tributos. II. O estado, ao não exercer sua competência tributária, a defere para o município. Qual (ais) afirmativas (s) está (ão) CORRETA (S)?

Analise as afirmativas a seguir: I. A competência...

Q2792171

Analise as afirmativas a seguir:

I. A competência tributária é indelegável, salvo nos casos de atribuição da função de arrecadar ou fiscalizar tributos.

II. O estado, ao não exercer sua competência tributária, a defere para o município.

Qual (ais) afirmativas (s) está (ão) CORRETA (S)?

I e II.

I, apenas.

II, apenas.

Nenhuma.