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Analise as afirmativas a seguir: I. A revogação de benefícios relativos ao ICMS depende...

Ano: 2023
Banca: Instituto de Apoio à Gestão e Educação - IGEDUC
Prova: IGEDUC - Prefeitura de Remanso - Auditor Fiscal - 2023

Analise as afirmativas a seguir:


I. A revogação de benefícios relativos ao ICMS dependerá da aprovação da maioria absoluta dos representantes dos estados presentes (Art. 2º da LC 24/75).

II. As isenções do ICMS não se aplicam à concessão de crédito presumido.

III. A inobservância da LC 24/75 ensejará nulidade do ato e ineficácia do crédito fiscal.


Quantas afirmativas estão CORRETAS?

A

Nenhuma.

B

Apenas uma.

C

Apenas duas.

D

Todas.

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