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Coube à Lei Federal nº 5.172/1966, recepcionada pela...
Coube à Lei Federal nº 5.172/1966, recepcionada pela Constituição de 1988, com status de Lei Complementar, traçar as linhas gerais em matéria tributária no Brasil. Com base nesse diploma legal, quanto às características que definem o Tributo, assinale a alternativa correta.
A
É toda prestação pecuniária compulsória, podendo ser instituída por Decreto ou Lei Ordinária.
B
É uma prestação pecuniária compulsória ou não, que constitua ou não, sanção de ato ilícito. Tal prestação será instituída via ato simples do Poder Legislativo.
C
É toda prestação pecuniária compulsória, em moeda, ou cujo valor nela se possa exprimir. Sua cobrança será efetiva através de atividade administrativa plenamente discricionária.
D
É toda prestação pecuniária compulsória que não constitua sanção de ato ilícito; tal prestação deverá ser instituída em Lei e será cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.