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Segundo a Lei nº 5172/1966, de quem é a competência para...

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Q2805829
Direito Tributário Competência Tributária
Teclas de Atalhos
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Ano: 2023
Banca: Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências - FUNDATEC
Prova: FUNDATEC - Prefeitura de Casca - Fiscal Tributário - 2023

Segundo a Lei nº 5172/1966, de quem é a competência para instituir empréstimos compulsórios?

A

Estados.

B

Municípios.

C

União.

D

Estados e Municípios.

E

Distrito Federal.

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