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O Município de Pontalina, (GO), em 16.01.2023, edita Lei...
Ano:
2023
Banca:
MS Concursos
O Município de Pontalina, (GO), em 16.01.2023, edita Lei que aumentou em 20% (vinte por cento) o IPTU de todos os imóveis do Município, cuja cobrança já começou a ser cobrada no mesmo mês de janeiro de 2023. Desta forma, ao analisar a citada lei, você constatou que um dos Princípios do Direito Tributário foi violado. Qual foi?
A
O Princípio da Legalidade.
B
O Princípio da Irretroatividade.
C
O Princípio da Anterioridade.
D
O Princípio da Isonomia.
E
O Princípio da Capacidade Contributiva.