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Analise as afirmativas a seguir:I. Na hipótese de não...

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Q2842939
Direito Tributário Domicílio Tributário
Teclas de Atalhos
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Ano: 2023
Banca: Instituto de Apoio à Gestão e Educação - IGEDUC
Prova: IGEDUC - Prefeitura de Remanso - Agente de Tributos - 2023

Analise as afirmativas a seguir:

I. Na hipótese de não cabimento das regras fixadas no Código Tributário Nacional para a determinação do domicílio, será considerado como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens.

II. O Código Tributário Nacional prevê hipóteses em que a autoridade administrativa pode recusar o domicílio tributário eleito.

Qual (ais) afirmativas (s) está (ão) CORRETA (S)?

A

I e II.

B

I, apenas.

C

II, apenas.

D

Nenhuma.

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