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O Município de Niterói tem os impostos de sua competência...
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Q2851502
Teclas de Atalhos
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O Município de Niterói tem os impostos de sua competência definidos na Constituição da República de 1988, mas também tem direito a percentuais de receitas de impostos da União, dos Estados e do Distrito Federal.
Assim, o Município de Niterói tem direito a:
A
21,5%, através do Fundo de Participação dos Municípios, do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza;
B
25% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território;
C
26,5%, através do Fundo de Participação dos Municípios, do imposto sobre produtos industrializados;
D
50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;
E
70% do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários, se for Município de origem do ouro como ativo financeiro.