Em sede de embargos à execução, o executado questionou o fundamento legal que havia embasado o lançamento do tributo e alegou haver dúvidas quanto às circunstâncias materiais do fato que havia dado origem à aplicação de uma penalidade em matéria tributária. Ao analisar o caso, o juiz competente concordou com a situação de dúvida em relação à penalidade.
Nessa situação hipotética, de acordo com o CTN, caberá ao juiz
interpretar a legislação tributária da forma mais favorável ao contribuinte apenas quanto à multa.
interpretar a legislação tributária literalmente quanto ao tributo e à multa.
interpretar a legislação tributária de modo a admitir a aplicação da equidade apenas quanto ao tributo.
interpretar a legislação tributária da forma mais favorável à União, para preservar o tributo.
interpretar a legislação tributária restritivamente quanto à multa, mas não quanto ao tributo.