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O exercício regular do poder de polícia quando desempenhado...
O exercício regular do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal, e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder, autoriza, segundo o Código Tributário Nacional, a instituição pelo Município competente de
A
taxas.
B
impostos.
C
contribuições de melhorias.
D
contribuições especiais.
E
tarifas.