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O Simples Nacional é um regime compartilhado de...
O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Sobre as Características principais do Regime do Simples Nacional:
I. Abrange os seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica (CPP).
II. Recolhimento dos tributos abrangidos mediante Documento Único de Arrecadação – DAS.
III. Disponibilização às ME/EPP de sistema eletrônico para a realização do cálculo do valor mensal devido, geração do DAS e, a partir de janeiro de 2012, para constituição do crédito tributário.
IV. Apresentação de declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais.
V. Prazo para recolhimento do DAS até o dia 20 do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a receita bruta.
VI. Possibilidade de os Estados adotarem sublimites para EPP em função da respectiva participação no PIB. Os estabelecimentos localizados nesses Estados, cuja receita bruta total extrapolar o respectivo sublimite, deverão recolher o ICMS e o ISS diretamente ao Estado ou ao Município.
Assinale alternativa CORRETA.
A
Itens I, II, III e IV são verdadeiros.
B
Itens II, III, V e VI são verdadeiros.
C
Itens I, III, IV, e V são verdadeiros.
D
Itens II, III, IV e V são verdadeiros.
E
Todos os itens são verdadeiros.