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Caso a Fazenda Pública deixe de constituir o crédito...
Caso a Fazenda Pública deixe de constituir o crédito tributário após cinco anos contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado, ocorrerá a
A
homologação.
B
transação.
C
decadência.
D
compensação.
E
perempção.