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Considere-se que determinado estado da Federação tenha...
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Q2912868
Teclas de Atalhos
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Considere-se que determinado estado da Federação tenha aprovado lei em cujo texto conste o seguinte dispositivo legal:
“O estado X repassará aos municípios, até o décimo dia subsequente ao da quinzena vencida, as parcelas do imposto sobre a circulação de mercadorias e prestação de serviços (ICMS) e de outros tributos a que têm direito.”
Esse dispositivo, segundo a jurisprudência do STF, é
A
constitucional, haja vista a inexistência de lei complementar federal que trate do prazo para liberação dos repasses das receitas tributárias.
B
inconstitucional, porque ao município não pertence qualquer parcela referente ao ICMS.
C
constitucional, porque é compatível com lei complementar federal que trata do prazo para liberação dos repasses das receitas tributárias.
D
constitucional, visto que, apesar de existir lei complementar federal que trata da matéria de forma diversa, predomina o interesse regional para tratar do prazo para liberação dos repasses das receitas tributárias.
E
inconstitucional, em razão de conflitar com lei complementar federal que trata de forma diversa o prazo para liberação dos repasses das receitas tributárias.