Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Decisão administrativa da receita X, processo Y, rejeitou a...
Decisão administrativa da receita X, processo Y, rejeitou a impugnação ao lançamento de crédito tributário, mantendo o auto de infração no valor de R$ 800 mil. Entretanto, o contribuinte, certo de que nada deve à Fazenda e que o auto de infração contempla graves irregularidades, pretende se antecipar à eventual execução fiscal. Dessa forma, a ação mais adequada à pretensão de desconstituir o crédito e excluir o lançamento impugnado é:
A
A ação anulatória.
B
A medida cautelar fiscal.
C
Os embargos à execução.
D
O mandado de segurança.