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Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao...
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Q2951769
Teclas de Atalhos
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Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
A
Exigir ou aumentar tributo por meio de lei que o estabeleça.
B
Instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, dos contribuintes particulares.
C
Cobrar impostos, um do outro, quando recair sobre a renda e aos serviços, relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados.
D
Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público.