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Considere medida provisória que fixe majoração da alíquota...
Considere medida provisória que fixe majoração da alíquota de determinada contribuição, majoração que só foi prevista quando da conversão da medida provisória em lei. A contribuição com a alíquota majorada poderá ser exigida 90 dias após a:
A
Votação da Medida Provisória.
B
Aprovação da Medida Provisória.
C
Publicação da Medida Provisória.
D
Publicação da Lei de Conversão da Medida Provisória.