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De acordo com a legislação tributária vigente, a extinção...
De acordo com a legislação tributária vigente, a extinção de tributos poderá ser efetivada:
A
através de Lei ou Decreto do Poder Executivo.
B
através de decisão judicial ou de Lei Complementar.
C
somente através de Decreto do Poder Executivo.
D
somente através de Lei.
E
através de decisão colegiada de órgão de segunda instância do Poder Judiciário.