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De acordo com a Lei nº 5.172/1966, que dispõe sobre o...
De acordo com a Lei nº 5.172/1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, em relação a Competência Tributária, assinale a alternativa CORRETA
A
A atribuição não pode ser revogada.
B
tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.
C
Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.
D
A competência tributária, em regra, é delegável.