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Nos termos do Código Tributário Nacional, o tributo que tem...
Nos termos do Código Tributário Nacional, o tributo que tem por fato gerador o exercício regular do Poder de Polícia pela Administração Pública (este entendido como a atividade que limita, ou disciplina direito ou liberdade individual) é:
A
o Imposto.
B
a Taxa.
C
a Contribuição.
D
a Tarifa.
E
o Subsídio.