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Qual das seguintes opções representa exceção ao principio tributário da anterioridade n...
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Q3007022
Direito Tributário
Princípio da Noventena (Princípio da Anterioridade Nonagesimal / Princípio da Segurança Jurídica)
Teclas de Atalhos
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Qual das seguintes opções representa exceção ao principio tributário da anterioridade nonagesimal?
A
A fixação da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
B
A base de cálculo e a alíquota do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
C
A Contribuição da Seguridade Social.
D
A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP).
E
O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).