O Estado X instituiu uma taxa pelo exercício do poder de polícia, por meio de lei ordinária, publicada em 21/10/2022, cujo fato gerador ocorre todo dia 1 ° de janeiro e o vencimento para pagamento em 15 de fevereiro de cada ano.
A partir do caso acima e tendo em vista as limitações ao poder de tributar previstas na Constituição Federal (Sistema Tributário Nacional), é CORRETO afirmar que:
O tributo não pode ser cobrado de municípios devido à "imunidade recíproca".
O tributo não é exigivel porque a criação de tributos residuais requer lei complementar.
O tributo não pode ser cobrado no exercício de 2023.
Os Estados não possuem competência para instuir esse tributo.
O tributo criado não possui nenhum vício, podendo ser cobrado inclusive no ano de 2023.