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Com base no disposto na CF e na Lei Complementar n.º...
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Q3054295
Teclas de Atalhos
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Com base no disposto na CF e na Lei Complementar n.º 87/1996, em atenção à jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta a respeito do ICMS.
A
O ICMS incide sobre as prestações onerosas dos serviços de telecomunicação, contemplando as operações preparatórias daquele serviço — habilitação, instalação e assinatura.
B
O ICMS não incide sobre bens importados do exterior por pessoas físicas, quando destinados ao uso próprio.
C
No âmbito dos serviços de telecomunicação, a inadimplência do consumidor final obsta a ocorrência do fato gerador do ICMS, razão por que não se pode cobrar o tributo sobre prestação de serviço de comunicação em relação à qual tenha havido inadimplência total do usuário.
D
As operações que destinem petróleo a outros estados, assim como as operações de arrendamento mercantil são hipóteses de imunidade tributária atinentes ao ICMS.
E
O ICMS não incidirá sobre o licenciamento de programas de computador — softwares —, sejam eles padronizados ou elaborados por encomenda.