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Para se chegar ao correto entendimento do conceito de...
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Q3061067
Direito Tributário
Quanto à Finalidade (Tributos Fiscais / Tributos Extrafiscais / Tributos Parafiscais)
Teclas de Atalhos
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Para se chegar ao correto entendimento do conceito de tributo e seus impactos no ordenamento jurídico brasileiro, mister se faz ter em conta as suas finalidades. Especificamente com relação à atuação do CREFITO-4 no que tange à tributação, os valores por ele cobrados, a fim de promover o custeio de suas atividades, são considerados de finalidade
A
extrafiscal, tendo em vista que objetivam intervir em uma dada situação econômica.
B
fiscal, pois é atribuído ao Conselho a competência legislativa de criar e arrecadar o tributo.
C
fiscal, já que o objetivo principal é carrear recursos para os cofres públicos suportarem a realização das políticas públicas em geral.
D
parafiscal, uma vez que o Estado cria o tributo por lei e atribui o produto de sua arrecadação a uma terceira pessoa que realiza atividade de interesse público.