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Assinale a alternativa correta em relação aos tratados e as convenções internacionais e...
Assinale a alternativa correta em relação aos tratados e as convenções internacionais e a legislação tributária.
I - A expressão “legislação tributária” compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
Il - São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.
III - Os tratados e as convenções internacionais não revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.
A
Apenas o item I é verdadeiro.
B
Apenas o item II é verdadeiro.
C
Apenas o item III é verdadeiro.
D
Apenas o item I e II são verdadeiros.
E
Todos os itens são verdadeiros.