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É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos...
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Q3110720
Teclas de Atalhos
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É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I. Instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça, ressalvado, quanto à majoração, o disposto nos artigos 21, 26 e 65 do Código Tributário Nacional.
II. Cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.
III. Estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
Julgue os itens e assinale a alternativa correta:
A
V – F – V.
B
V – V – V.
C
F – F – F.
D
V – F – F.
E
F – F – V.