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De acordo com o Código Tributário Nacional, o tributo deve...
De acordo com o Código Tributário Nacional, o tributo deve estar previsto em lei, tendo em vista o princípio da legalidade. Considerando essa informação, assinale a opção que apresenta o tributo que deve ser instituído por lei complementar.
A
Empréstimo compulsório.
B
Contribuição de melhoria.
C
Taxa de licenciamento anual de veículo.
D
Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.