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Os estados e o Distrito Federal podem deliberar sobre...
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Q3110904
Teclas de Atalhos
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Os estados e o Distrito Federal podem deliberar sobre isenções, incentivos e benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), por meio de
A
decreto legislativo.
B
lei ordinária.
C
medida provisória.
D
lei complementar.