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Direito Tributário é constituído por variadas espécies...
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Q3116872
Teclas de Atalhos
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Direito Tributário é constituído por variadas espécies normativas que desempenham funções específicas na organização deste campo da normativa jurídica. Nesse sentido, a Constituição Federal de 1988 exerce função determinante na estruturação do sistema tributário nacional.
É na Lei Maior que
A
são definidas as imunidades tributárias.
B
se estabelece a eficácia da Legislação Tributária.
C
estão fixados os prazos para pagamento dos tributos.
D
são definidas as penalidades fiscais.
E
se diferencia a prescrição da decadência.