Direito Tributário Quanto à produção de seus efeitos normativos, as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, entram em vigor Quanto à produção de seus efeitos normativos, as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, entram em vigor

Quanto à produção de seus efeitos normativos, as decisões...

Q3154347

Direito Tributário Vigência, Aplicação, Interpretação e Integração da Legislação Tributária

Ano: 2023

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista - VUNESP

Prova: VUNESP - Câmara de São José dos Campos - Assessor Jurídico - 2023

Direito Tributário

Quanto à produção de seus efeitos normativos, as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, entram em vigor

na data de sua prolação.

na data de sua publicação.

na data nelas prevista.

trinta dias após a sua publicação.

quarenta e cinco dias após a sua prolação.

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