Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Diante da necessidade de investimento público de caráter...
Direito Tributário
Diante da necessidade de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse
A
nacional, a União poderá instituir empréstimos compulsórios, no âmbito de sua competência tributária exclusiva, desde que o faça mediante lei complementar e com observância do princípio da anterioridade.
B
nacional, regional ou local, respectivamente, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir empréstimos compulsório para atender às suas peculiaridades, mediante lei complementar, em razão da competência tributária suplementar que possuem, com observância do princípio da anterioridade.
C
local, os Estados, o Distrito Federal e os Município poderão instituir impostos extraordinários, por meio de lei ordinária, em razão da competência tributária concorrente que possuem e desde que observem o princípio da anterioridade.
D
nacional, regional ou local, qualquer dos entes federativos respectivos poderão instituir contribuições extraordinárias, mediante lei ordinária, em razão da competência tributária residual que possuem e que poderão ser exigidas no mesmo exercício financeiro em que forem instituídas.
E
regional, os Estados e o Distrito Federal poderão instituir contribuições especiais, por lei ordinária, no âmbito da competência tributária privativa que possuem e com observância do princípio da anterioridade.