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A Câmara de Vereadores do Município “X” aprovou projeto de...
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Q3154538
Teclas de Atalhos
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A Câmara de Vereadores do Município “X” aprovou projeto de lei, de iniciativa do chefe do Poder Executivo Municipal, que instituiu a cobrança de taxa de manutenção e conservação das vias públicas na área rural do Município, tendo por base de cálculo o valor cobrado pela União no tocante ao Imposto Territorial Rural (ITR).
Considerando o direito brasileiro a respeito da matéria, é correto afirmar que a referida cobrança
A
é inconstitucional em razão de vício de iniciativa do projeto de lei.
B
é inconstitucional em razão da base de cálculo utilizada.
C
é constitucional, pois se insere dentro da competência tributária dos Municípios.
D
seria constitucional se a cobrança fosse feita por meio de imposto municipal e não por meio de taxa.
E
é inconstitucional por invadir a competência tributária do Estado.