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A vigência da legislação tributária obedece a marcos...
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Q3157983
Teclas de Atalhos
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Ano:
2023
Banca:
Instituto Consulplan
A vigência da legislação tributária obedece a marcos temporais específicos de acordo com a natureza do ato jurídico; se de ato normativo administrativo, de decisão de jurisdição administrativa ou de convênio. A decisão do órgão singular (ou coletivo) de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, entra em vigor
A
na data nela prevista.
B
na data da sua publicação, salvo disposição em contrário.
C
30 dias após a data da sua publicação, salvo disposição em contrário.
D
45 dias depois da publicação oficial, se não houver previsão de cláusula de vigência.