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NÃO representa hipótese de regular limitação constitucional...
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Q3169273
Teclas de Atalhos
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NÃO representa hipótese de regular limitação constitucional ao poder de tributar o que se afirma em:
A
vedação à instituição de impostos sobre o patrimônio, à renda e os serviços de pessoas jurídicas de direito público relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados.
B
vedação à instituição de impostos sobre templos de qualquer culto.
C
vedação à instituição de impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
D
vedação à União para instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
E
vedação aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios em estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.