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Competência tributária refere-se à capacidade legal que...
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Q3176687
Teclas de Atalhos
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Competência tributária refere-se à capacidade legal que determinado ente federativo (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) e possui para instituir, cobrar e fiscalizar tributos. A distribuição de competências tributárias visa organizar a arrecadação e garantir a autonomia financeira de cada ente federativo. Considerando a competência tributária do município, assinale, a seguir, um imposto que não faz parte da competência privativa do município.
A
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.
B
Imposto Sobre Transmissão causa mortis e Doação – ITCMD.
C
Imposto Sobre Transmissão inter vivos de Bens Imóveis – ITBI.
D
Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU.