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Por que é importante invocar os limites constitucionais ao...
Por que é importante invocar os limites constitucionais ao poder de tributação em casos de cobrança de tributos:
A
É irrelevante invocar os limites constitucionais, pois o Estado tem total autonomia na cobrança de tributos.
B
Invocar os limites constitucionais é uma estratégia para prolongar processos judiciais e evitar o pagamento de tributos devidos.
C
Invocar os limites constitucionais é uma prática ilegal que visa prejudicar o Estado na arrecadação de recursos.
D
Invocar os limites constitucionais é essencial para garantir que os contribuintes não sejam obrigados a pagar tributos além do que é legalmente estabelecido.