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Assinale a alternativa INCORRETA sobre o regime jurídico do...
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Q3180240
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa INCORRETA sobre o regime jurídico do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, nos termos do Código Tributário Nacional:
A
tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, localizado na zona urbana do Município.
B
é vedada a distinção de alíquotas de acordo com a localização do imóvel.
C
é de competência dos Municípios.
D
a lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio.
E
a caracterização como zona urbana exige a definição em lei e a presença de ao menos dois melhoramentos, estando dentre estes o abastecimento de água e haver posto de saúde a uma distância máxima de 3 (quilômetros) do imóvel considerado.