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A Prefeitura do Município “X” reteve, sobre o pagamento de...
A Prefeitura do Município “X” reteve, sobre o pagamento de notas fiscais emitidas por pessoas jurídicas por serviços prestados à Prefeitura, o imposto de renda retido na fonte (IRRF), apropriando-se destes valores retidos como receita sua.
A respeito dessa situação, é correto afirmar que o ato da Prefeitura está
A
correto, considerando pertencer aos municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título por eles.
B
correto, considerando pertencer aos municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, mediante transferência integral do valor arrecadado pela União.
C
incorreto, considerando pertencer aos estados o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelos municípios localizados no seu território.
D
incorreto, considerando pertencer aos municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos por eles apenas a título de vencimentos de servidores civis.
E
incorreto, considerando pertencer aos municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos por eles apenas a pessoas físicas.