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Sobre o regime de alíquotas e base de cálculo do IPTU...
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Q3188015
Teclas de Atalhos
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Sobre o regime de alíquotas e base de cálculo do IPTU, assinale a alternativa correta.
A
O IPTU só pode adotar, de acordo com a Constituição, a progressividade das alíquotas em razão da subutilização do imóvel.
B
A fixação da base de cálculo do IPTU não se sujeita ao princípio da anterioridade nonagesimal, de forma que pode ser veiculada por lei municipal até o último dia do exercício anterior para que possa produzir eventos a partir de 1º de janeiro.
C
Para a determinação da base de cálculo do imposto, deve ser realizada uma avaliação de todos os elementos relativos ao imóvel, inclusive dos bens móveis nele mantidos.
D
A apuração da base de cálculo do IPTU é integralmente dependente da última transação realizada com o bem imóvel, conforme informado pelo contribuinte à autoridade fazendária anualmente.