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Compete ao advogado da CODEBA o conhecimento da...
Compete ao advogado da CODEBA o conhecimento da jurisprudência cristalizada dos tribunais superiores, sintetizada por meio de súmulas que facilitam o provimento de recursos pelos tribunais ordinários. Assinale a alternativa que apresenta correto e vigente enunciado de súmula judicial tratando de direito tributário.
A
STJ: Não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais.
B
STF: É isenta do imposto de renda a atividade profissional do arquiteto.
C
STJ: Não são isentas de imposto de renda as indenizações de férias proporcionais e o respectivo adicional.
D
STF: Não incide imposto de renda sobre os juros remetidos para o exterior, com base em contrato de mútuo.
E
STJ: O ICMS não incide na importação de aeronave, por pessoa física, para uso próprio.