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Aos Municípios compete instituir o Imposto sobre a...
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Q3206593
Teclas de Atalhos
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Aos Municípios compete instituir o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). A par disso, considere as seguintes informações:
I.O IPTU não poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel.
II.O IPTU poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
III.A atualização da base de cálculo do IPTU demanda a edição de Lei Específica.
Fonte:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Apenas a proposição I está correta.
B
Apenas as proposições II e III estão corretas.
C
As proposições I, II e III estão corretas.
D
Apenas a proposição II está correta.