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Q3206683
Teclas de Atalhos
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O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos é de competência dos Estados e incide sobre a
A
transmissão dos bens ou direitos quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito.
B
propriedade dos bens ou direitos quando decorrente da incorporação ou da fusão de uma pessoa jurídica por outra ou com outra.
C
transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil.
D
propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil.