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Q3212955

Direito Tributário Empréstimos compulsórios

Banca: Instituto de Apoio à Gestão e Educação - IGEDUC

Prova: IGEDUC - Prefeitura de Pombos - Procurador Jurídico - 2023

Julgue os itens a seguir.

Apenas a União, em casos excepcionais, poderá instituir empréstimos compulsórios, conforme o Código Tributário Nacional.

C

Certo

E

Errado

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